Acordo extrajudicial hoje tem valor!

Acordo extrajudicial

O artigo 652 da CLT ampliou a competência da Justiça do Trabalho para ”decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial”, desde nov/17, por conta da reforma trabalhista o Acordo extrajudicial hoje tem valor!

Vamos explicar: antes da reforma, se o empregado e seu empregador celebrassem um acordo, o mesmo não teria validade judicial, ou seja, não era raro o patrão pagar ao colaborador o valor acordado e, depois disso, o trabalhador entrar em juízo pedindo diferenças, novos pagamentos, outras verbas, etc.

Agora foram incluídas as alíneas B até E no artigo 855 da CLT, que trata justamente da homologação de acordo extrajudicial, por petição conjunta e desde que as partes estejam assistidas por advogados diversos, evitando, assim, vício de consentimento. Após a distribuição da petição de acordo, o juiz terá 15 dias para analisar os termos.

Se entender necessário, marcará audiência e, após isso, proferirá a sentença. A dica é que o empregador não faça qualquer outro tipo de acordo extrajudicial com seu empregado, diante da insegurança jurídica que tal avença pode apresentar. Quer negociar algo com seu empregado? Faça isso com
homologação judicial!

Fique a vontade para tirar suas duvidas sobre o assunto do post ”Acordo extrajudicial hoje tem valor!”
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