ALTERAÇÃO DA CLT – faltas justificadas

O artigo 473 da CLT, que trata das hipóteses em que o empregado pode faltar ao trabalho sem prejuízo do salário, recebeu mais um inciso no final do ano passado, por força da Lei 13.767 de 18 de dezembro de 2017.

De acordo com a novidade legal, o empregado não sofrerá desconto salarial se faltar ao serviço:

XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

Considerando que tal lei entrou em vigor na data de sua publicação, já tem que ser cumprida.

Fiquem atentos!

Facebook Comentários
Avaliar postagem