Equiparação salarial e reforma trabalhista: o que mudou?

EQUIPARAÇÃO SALARIAL E A REFORMA TRABALHISTA: o que mudou?

Continuando na linha de destacar as principais mudanças advindas com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que entrou em vigor em novembro passado, vale a pena trazer à tona a questão da equiparação salarial.

Mantém-se a premissa de que todos que desenvolverem igual trabalho, devem receber idêntico salário – a não ser que eventual diferença salarial seja proveniente de verbas de caráter pessoal, como anuênios e readaptação, por exemplo, – por força do princípio da isonomia, observados alguns critérios, os quais são tratados pelo artigo 461 da CLT e sofreram 5 alterações que merecem atenção.

Antes da reforma, o artigo 461 previa que para todo trabalho de igual valor o salário deveria ser igual, desde que a diferença no tempo de exercício da função não fosse superior a dois anos e que ambos prestassem serviços na mesma cidade ou região metropolitana. Como “trabalho de igual valor” entende-se aquele realizado com a mesma produtividade e perfeição técnica.

Tem-se, portanto, que até então (antes da reforma), pouco importava o tempo de serviço prestado na empresa, bastando que na mesma função existisse diferença não superior a dois anos. Agora, além da diferença de tempo na função não poder ser superior a 2 anos, também não pode haver diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos entre o reclamante e paradigma (colega que recebe salário superior).

Além disso, a nova redação do artigo 461 é expresso no sentido de que a prestação de serviço de ambos os empregados seja desenvolvida no mesmo estabelecimento e não mais na mesma cidade ou região metropolitana. É a segunda alteração importante.

A terceira novidade é a que o paradigma seja contemporâneo ao empregado que busca a equiparação salarial, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos. Essa já era uma exigência de vários Tribunais Regionais do Trabalho, mas agora virou lei!

A quarta alteração diz respeito ao quadro de carreira. Antes da reforma, era obrigatória a homologação do quadro perante o Ministério do Trabalho. Hoje, simplificou-se essa questão, uma vez que o § 2º. do artigo 461 expressamente dispensa a homologação ou registro em órgão público.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL E A REFORMA TRABALHISTA: o que mudou?

Por fim, foi acrescentado o § 6º no artigo em foco, fixando multa em favor do empregado discriminado por motivo de sexo ou etnia, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, além das diferenças salariais decorrentes.

 

 

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