Férias: novidade legal

Férias: novidade legal, desde 11/11/2017, por força da reforma trabalhista, as férias poderão ser divididas em até três períodos, desde que nenhum deles seja inferior a cinco dias corridos e, um deles, há que ser maior do que quatorze dias corridos. Além disso, tem que haver a concordância do empregado.

A reforma também trouxe para o texto da CLT o que já acontecia na prática, que é a proibição de início das férias nos dois dias antes de um feriado ou do dia do descanso semanal remunerado.

A dica de hoje é que seja feito por escrito e com a assinatura do empregado um documento/termo de concordância da divisão das férias, para queno futuro, em eventual demanda judicial, o empregado não alegue a falta de concordância – ou até de conhecimento – de que suas férias seriam tripartidas. Ainda, agora não existe mais a proibição de divisão das férias dos menores de 18 anos e dos maiores de 50.

A possibilidade de o empregado vender até dez dias de suas férias manteve-se inalterada e os estudantes e membros da mesma família continuam podendo tirar férias no mesmo período. Estejam atentos para não errar!

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