Homologação de acordo extrajudicial

Homologação de acordo extrajudicial

– As partes deverão fazer petição conjunta, cada uma representada por seu advogado, que não pode ser o mesmo para ambas as partes;

– Em até 15 dias após a distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, marcará audiência se entender necessário e proferirá a sentença.

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