Intervalo intrajornada – Boas mudanças

Indiscutivelmente, algumas mudanças advindas da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/
17) serviram para corrigir injustiças que aconteciam por longos anos e oneravam a
folha de pagamento das empresas. Exemplo disso era o pagamento do intervalo intrajornada
– para descanso e alimentação
– não usufruído na íntegra.

Antes da reforma, por força da Súmula 437 do TST, a não concessão ou concessão parcial
do intervalo intrajornada mínimo implicava no pagamento total do período correspondente,
e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre
o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Isso significa que, se o empregado
tivesse direito a descansar e almoçar em 1 hora e o fizesse em 45 minutos, o empregador
teria que pagar 1 hora com o acréscimo mínimo de 50% e não apenas os 15 minutos
que o empregado deixou de descansar. Era injusto com o empregador, verdade seja dita!
Após 11/11/2017 (Lei 13.467/17), se o empregado usufruir de 45 minutos de intervalo
ao invés de 1 hora, receberá o pagamento com adicional de apenas 15 minutos, e
não mais a hora cheia.

Além disso, enquanto a súmula dizia que o pagamento do intervalo não respeitado
tinha caráter salarial, ou seja, repercutia no cálculo de outras verbas como 13º. salário,
férias, FGTS, etc., a nova lei foi expressa ao afirmar a natureza indenizatória
do pagamento, ou seja, os minutos devidos pelo empregador ao empregado que não
usufruiu integralmente seu descanso são devidos com acréscimo mínimo de 50%,
mas não servem de base de cálculo para o pagamento das demais verbas, diminuindo
consideravelmente a conta. Mais ainda, a reforma trabalhista viabilizou
a redução do limite mínimo do intervalo para descanso e refeição de 1 hora para
30 minutos diários, mesmo para jornadas superiores a seis horas (art. 611-A da CLT),
desde que negociado com o sindicato e formalizado via convenção coletiva ou acordo
coletivo de trabalho. Fica a dica!

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