Justa causa e a reforma trabalhista

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que entrou em vigor em novembro/2017, incluiu no artigo 482 da CLT a alínea “m”, que adiciona uma nova possibilidade de ato que, se for praticado pelo empregado, permite ao empregador a rescisão do contrato de trabalho por justa causa:

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

 

Na mesma esteira de tantos outros pontos da reforma trabalhista, essa alínea também traz dúvida em sua interpretação.

Clara é a situação em que, se o empregado perder sua habilitação necessária/obrigatória para exercer sua profissão, desde que tendo agido por conduta dolosa (ou seja, aquela praticada de forma intencional) poderá sofrer uma justa causa.

É o caso dos inúmeros trabalhadores que precisam de habilitação profissional para trabalhar, como por exemplo, médicos, engenheiros, advogados, dentre outros.

A discussão que já se instaurou diz respeito ao motorista profissional que sofre suspensão da sua CNH por conta de multas de trânsito. E se a suspensão da habilitação for temporária, por exemplo, cabe justa causa?

E mais: como ter certeza que o motorista levou multa porque agiu de forma dolosa? Será que ele não foi levado a infringir a lei de trânsito, como dirigir em velocidade acima da permitida, a fim de atender todos os serviços programados pela empresa para ele para aquele dia? Se não conseguir cumprir todas as suas atribuições, não será enquadrado como desidioso, podendo ser dispensado por justa causa pela alínea “e” do mesmo artigo?

Entendemos que a aplicação de justa causa com base nessa nova alínea do artigo 482 da CLT, em se tratando de motorista, deve ser muito cautelosa, sob pena de reforma pelo Judiciário, com pagamento, inclusive, de danos morais daí advindos.

 

 

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