Justa causa e a reforma trabalhista

Vamos apresentar mais uma mudança que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) nos trouxe e está em vigor desde novembro/2017. É sobre a justa causa (artigo 482 da CLT).

A reforma trabalhista incluiu no citado artigo, que elenca os atos que se forem praticados pelo empregado, permitem ao empregador a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, a alínea “m”, cuja redação completa assim ficou:

 Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

  1. a) ato de improbidade;
  2. b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
  3. c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
  4. d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  5. e) desídia no desempenho das respectivas funções;
  6. f) embriaguez habitual ou em serviço;
  7. g) violação de segredo da empresa;
  8. h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
  9. i) abandono de emprego;
  10. j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  11. k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  12. l) prática constante de jogos de azar.
  13. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.Justa causa e a reforma trabalhista

Assim como inúmeros outros pontos da reforma trabalhista, essa alínea também traz dúvida em sua interpretação. Vejamos.

Clara é a situação em que, se o empregado perder sua habilitação necessária/obrigatória para exercer sua profissão, desde que tendo agido por conduta dolosa, ou seja, aquela praticada de forma intencional, poderá sofrer uma justa causa.

É o caso dos inúmeros trabalhadores que precisam de habilitação profissional para trabalhar, como por exemplo, médicos, engenheiros, advogados, dentre outros.

A discussão que já se instaurou diz respeito ao motorista profissional que sofre suspensão da sua CNH por conta de multas de trânsito. E se a suspensão da habilitação for temporária, por exemplo, cabe justa causa?

E mais: como ter certeza que o motorista levou multa porque agiu de forma dolosa? Será que ele não foi levado a infringir a lei de trânsito, como por exemplo dirigir em velocidade acima da permitida, a fim de atender todos os serviços programados pela empresa para ele para aquele dia? Se não conseguir cumprir todas as suas atribuições, não será enquadrado como desidioso, podendo ser dispensado por justa causa pela alínea “e” do mesmo artigo?

Entendemos que a aplicação de justa causa com base nessa nova alínea do artigo 482 da CLT, em se tratando de motorista, deve ser muito cautelosa, sob pena de reforma pelo judiciário, com pagamento, inclusive, de danos morais daí advindos.

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