Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: a bola da vez!

A Lei n. 13.709, publicada em 14 de agosto de 2018 e que entrará em vigor 18 (dezoito) meses após a sua publicação, ou seja, em fevereiro/20, já está deixando muitos empresários de cabelo em pé!

Inspirada no GDPR, que é a lei de proteção de dados da União Européia, a nova lei trouxe novas regras para a coleta e tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos, sendo que o seu descumprimento pode acarretar multas de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, além da responsabilidade solidária dos operadores e controladores.

Esses 18 meses entre a publicação da lei e sua entrada em vigor, servem para que as empresas se preparem para a nova realidade, capacitem seus gestores, seu jurídico interno, RH e TI, adaptem seus contratos de trabalho, implantem seus programas de governança, boas práticas e compliance.

 Agora é o momento de conhecer, gerenciar, proteger e documentar seus dados, de acordo com a nova legislação nacional e com os objetivos estratégicos de cada empresa.

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