Multas normativas – inteligência Jurídica

Multas normativas

Em acórdão proferido pela 3ª. Turma do TST nesse mês (maio/18), onde se discutia a aplicação das multas normativas mês a mês, o entendimento foi de que é devida apenas uma multa por cláusula infringida a cada período de vigência do instrumento normativo. Tal entendimento também é comungado pela 2ª, 6ª e 7ª turmas do TRT da 9ª. Região.

O interessante do acórdão foi  destacar que, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o previsto na Súmula 384 do TST, o descumprimento de qualquer cláusula constante em instrumentos normativos diversos também não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma delas o pagamento da multa.

Entendo como corretíssimo o entendimento!

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