Não exerço mais cargo de confiança: e a gratificação?

Não exerço mais cargo de confiança: E a gratidão?

Não é novidade para os empresários, contadores e RHs que, nos contratos individuais de trabalho, só são lícitas as alterações das respectivas condições se ocorrerem por mútuo consentimento e, além disso, desde que não resultem em prejuízos ao empregado, direta ou indiretamente, sob pena de nulidade.

É importante destacar, como dito acima, que mesmo que haja a concordância expressa do empregado, se a alteração resultar em prejuízo para ele, pode ser considerada nula, uma vez que muitos direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis, por força dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho. Isso é um sinal claro da intervenção protecionista do Estado na relação entre 2 particulares (empregado e empregador), no qual o primeiro é visto como o mais fraco da relação (hipossuficiente) e, portanto, carente da mão protetora do Estado para defender seus direitos do empregador detentor do poder diretivo e de mando (hipersuficiente).

O artigo 468 da CLT é onde estão dispostas as possibilidades de alteração do contrato de trabalho, sendo que seus dois parágrafos merecem destaque após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que entrou em vigor em 11/11/2017.

O 1° dita que a determinação por parte do empregador, para que o empregado deixe de exercer cargo de confiança, voltando ao cargo efetivo, não se considera alteração unilateral.
E a grande novidade está no paragrafo 2° do mesmo artigo, onde se lê que a alteração prevista no 1°, ou seja, o retorno do empregado que exercia função de confiança para seu cargo efetivo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito de continuar recebendo a gratificação correspondente, a qual não será incorporada à sua remuneração, independentemente do tempo de serviço na respectiva função.

A não incorporação dessa gratificação, embora já fosse defendida por uma boa parte da jurisprudência, tem sido alvo de muitas críticas, sob o argumento de que tal disposição legal teria como fim reduzir os custos trabalhistas e previdenciários do empregador, em prejuízo do empregado. Agora o artigo de lei já existe e resta esperar como os juízes o interpretarão.

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