O patrimônio de afetação no agronegócio

O patrimônio de afetação no agronegócio

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara, que autoriza o
proprietário de imóvel rural a submeter uma fração dela ao regime de afetação e
instituir a Célula Imobiliária Rural (CIR), sendo que somente esta parte receberá as
penhoras e as hipotecas decorrentes das garantias bancárias no momento da tomada
de empréstimos de crédito rural.

Assim, pelo regime da afetação, as construções, maquinários, instalações e
benfeitorias nele fixados são mantidos separados do restante do patrimônio do
proprietário.

Desta forma, o dono do imóvel fica desimpedido para realizar novos
empréstimos, por conta do fracionamento da sua propriedade. Por exemplo: se uma
determinada propriedade tem valor de mercado em R$ 5 milhões esta não mais será
inteiramente hipotecada quando se tomar um empréstimo de crédito rural no valor
de R$ 200 mil comprometendo a fração ao valor equivalente da negociação.

No caso de inadimplência, o credor pode obter a transferência da área do
imóvel afetada para o seu nome. No segundo caso, é realizada a venda do bem, com
o pagamento das despesas, da dívida e com o recebimento pelo produtor rural do
eventual valor remanescente em face da avaliação desta parte.

O produtor deverá informar as características, instalações e acessórios
lançados como patrimônio de afetação tampouco omitir, na CIR, que o bem está
gravado por outras dívidas, inclusive de natureza fiscal e ambiental.

Estabelecendo o bem de afetação deve o proprietário emitir a CIR em até 90
dias, caso contrário ficará impedido de afetar patrimônio por um ano.
Portanto a CIR é uma garantia da fração oferecida para retirada do
empréstimo e deverá ser registrada em cartório.

De acordo com o crédito a ser obtido, o produtor poderá ofertar parte
maior ou menor de sua propriedade, mas sempre proporcional ao tamanho
da dívida que vai contrair.

A CIR é eficaz porque não compromete todo o patrimônio como
garantidor do crédito obtido, pois são inúmeros os casos em que toda a
propriedade garante uma dívida muito inferior ao seu valor pondo fim ao
excesso de garantia cobrado pelos credores passando o mesmo a ser fiel
depositário.

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