O que é  LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados?

Em 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), que regula a proteção de dados pessoais. Esta lei complementa o marco civil da internet (Lei nº 12.965/2014), que já previa a proteção de dados pessoais, porém não disciplinava como ela se daria.

Sendo assim, o foco dessa lei é regular o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

A lei se aplica a todos aqueles que realizarem uma operação de tratamento, independente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

(a) a operação de tratamento seja realizada no Brasil; (b) o tratamento tenha como objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no Brasil; (c) os dados pessoais tratados tenham sido coletados no Brasil.

Para se adequar à nova realidade, a própria LGPD recomenda uma série de boas práticas, implementação de programa de governança, compliance , etc.

Vale destacar que o descumprimento das normas lá constantes pode acarretar multa de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

Facebook Comentários
Avaliar postagem