Pagamento de salário após o 5º dia útil não pode!

Cuidado, empregadores!

Não é de hoje que algumas empresas e sindicatos vêm firmando ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) permitindo o pagamento dos salários após o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Ocorre que, ainda que previsto em ACT e com a chancela sindical, o TST em recente decisão (publicada em 12/02/18) entendeu, mais uma vez, serem inválidas as cláusulas normativas que alteram a data do pagamento dos salários, por força do disposto expressamente no artigo 459 da CLT (§ 1º. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido).

Embora o julgamento no TST tenha sido com divergência de votos, a empresa foi condenada a pagar multa por conta da prática adotada.

Existem bons fundamentos legais para embasar tanto a validade do ACT quanto a anulação do mesmo, mas, uma vez que o TST vem se manifestando no sentido acima posto, fica a dica para as empresas!

(Processo: E-ED-RR-86400-85.2008.5.15.0101 – Fonte: Tribunal Superior do Trabalho)

 

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