Palestra Reforma Trabalhista – Mulher Gestora e Empreendedora

Mulher Gestora e Empreendedora

– De acordo com o último relatório de resultados do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o TRT de Santa Catarina é o mais rápido do país nas soluções de processos de segundo grau, levando, em média, 183 dias. Parabéns!

– No dia 23/04/18 perdeu a validade a Medida Provisória 808/17 que modificava 17 artigos da reforma trabalhista, uma vez que não foi analisado pela comissão mista. Entre os pontos discutidos, estavam as condições de trabalho para grávidas e lactantes, a jornada 12×36, os trabalhos intermitente e autônomo. Isso significa dizer que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) continua em vigor, na íntegra.

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