Rescisão contratual acordo entre as partes

Rescisão contratual acordo entre as partes
Seguindo na mesma linha do texto publicado em edições anteriores, vamos tentar descomplicar a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que entrou em vigor em novembro do ano passado, trazendo inúmeras novidades, obrigações e possibilidades para empregados e empregadores.
Quem é empresário vai concordar comigo: não são raras as oportunidades em que o empregado pede para ser mandado embora, a fim de sacar o FGTS e buscar o seguro-desemprego, sendo que, para tanto, ele se propõe a “devolver” à empresa a multa de 40% do FGTS. Ocorre que tal prática é fraudulenta e arriscada, uma vez que pode ser caracterizada como crime de estelionato, passível de punição.

Assim, com o intuito de legalizar essa situação que embora o judiciário não aceite, na prática acontece, a Reforma Trabalhista incluiu o art. 484-A na CLT, tornando válido o acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de trabalho, desde que obedecidos alguns critérios. Segundo o referido artigo, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas algumas verbas pela metade e outras, na íntegra. Pela metade há que se pagar o aviso prévio (se indenizado) e a multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%). Na íntegra, há que se pagar as demais verbas rescisórias trabalhistas, como por exemplo, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais e o 13º salário.

Além disso, o empregado poderá movimentar seu FGTS, limitado a 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos, e não terá direito a receber o seguro-desemprego. Novidade também é o fato de que deixa de ser obrigatória a homologação sindical da rescisão contratual – independente da sua forma: dispensa com ou sem justa causa, pedido de demissão, comum acordo, etc. – mesmo para contratos de trabalho superiores a 1(um) ano. Assim, a dica prática de hoje é que as partes não façam qualquer outro tipo de acordo na rescisão contratual, a não ser essa nova modalidade agora introduzida na CLT e acima explicada.

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