Responsabilidade solidária – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Muitas mudanças devem ocorrer nas empresas por conta da Lei 13.709/2018 que entrará em vigor em poucos meses e trata da proteção dos dados pessoais.

A referida lei cria as figuras dos seguintes agentes de tratamento:

– controlador: pessoa natural ou jurídica, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
– operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
– encarregado: pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e a autoridade nacional.

A grande questão que se apresenta é a seguinte:

Tais agentes de tratamento só não serão responsabilizados nas seguintes hipóteses: se provarem que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; se embora tenham realizado, não houve violação à legislação de proteção de dados e/ou se o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

Isso significa dizer que as empresas – e seus colaboradores – têm que estar muito alinhados à legislação, capacitados e cientes de suas responsabilidades, sob pena de inúmeras sanções, dentre elas multa de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, conforme artigo 52 da lei em foco.

O prazo para se adaptar às regras está correndo e muitas empresas já estão se organizando. Esse é o caminho para se evitar problemas futuros.

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