Se a patroa ficar devendo para a empregada doméstica, o marido tem que pagar a conta?

Se a patroa ficar devendo para a empregada doméstica, o marido tem que pagar a conta?

Segundo o TRT da 3ª Região (Minas Gerais), sim!

Mesmo sem ter participado do processo judicial desde o início, o TRT reformou a decisão de primeiro grau e condenou o cônjuge da empregadora doméstica a arcar com o pagamento do acordo entabulado com a ex-empregada e que deixou de ser cumprido pela sua esposa.

Para o Tribunal, considerando que o marido também usufruiu dos serviços prestados pela doméstica e, além disso, pelo fato deles serem casados sob o regime de comunhão universal de bens,  mesmo que não tenha sido ele o responsável pela assinatura na CTPS, teve que pagar a dívida.

O relator, por analogia, entendeu que o marido deve ser equiparado a um sócio de empresa insolvente, ou seja, aquela que não tem condições de quitar suas dívidas.

Diante disso e com base no artigo 1º da Lei Complementar 150/2015, a 11ª Turma daquele TRT acompanhou o voto do relator, por unanimidade.

No mínimo interessante a discussão!

Fonte: PJe 0010170-84.2016.5.03.0091 (AP) — Acórdão em 27/06/2018.

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