Terceirização é válida para qualquer atividade da empresa

O STF entendeu, em julgamento concluído no final de agosto, que a terceirização é permitida para todas as atividades de uma empresa. Esse entendimento deve ser seguido obrigatoriamente por todos os juízes do país e permite que as empresas estruturem seus negócios de maneira livre.
É importante lembrar que, desde 2017, a terceirização já estava expressamente prevista na legislação. A decisão do STF, por- tanto, foi dirigida apenas àqueles casos anteriores ao ano passado.
Até então, a terceirização era autorizada para atividades-meio, mas proibida para atividades-fim. Assim, uma escola não podia contratar professores terceirizados (são a atividade-meio), porém poderia terceirizar o serviço de limpeza das salas. Essa distinção, no entanto, nunca foi pacífica no mundo jurídico, havendo muitos casos com interpretações divergentes.
O reconhecimento da legalidade da terceirização, contudo, não significa que não é mais necessário pagar nenhum direito trabalhista. O empresário não pode ter a ilusão de que agora é possível contratar todos os trabalhadores por pessoa jurídica (o popular ‘pejota’). Pelo contrário, na terceirização, o empregado que presta serviços é contratado por outra empresa, com todos os direitos trabalhistas garantidos.
Ainda que agora seja considerada totalmente lícita, a terceirização não livra o tomador dos serviços de qualquer responsabilidade: caso a empresa terceirizada não pague seu empregado, é quem tomou os serviços que vai arcar com os valores devidos.
Mesmo assim, o julgamento demonstrou que o Judiciário reconheceu a importância da terceirização e que esse é um caminho que pode ser adotado pelas empresas para dinamizar sua estrutura.
A dica é que haja fiscalização sobre as empresas que fornecem os trabalhadores terceirizados: mensalmente, é preciso garantir que elas estejam cumprindo com suas obrigações perante os empregados. Caso contrário, o que representa uma economia atualmente pode se transformar em um problema no futuro.

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